Regulamentação para Estacionamentos (município de São Paulo)

CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO

Lei n° 16.642, 9 de maio de 2017

Decreto n° 57.776, 7 de julho de 2017

(...) Capítulo 8 - DO ESTACIONAMENTO

(alguns pontos de destaque)

. As faixas de circulação de veículo devem apresentar as seguintes dimensões mínimas: 2,75m de largura x 2,30m altura livre para automóveis e utilitários; 3,50m de largura x 3,50m de altura livre para caminhão e ônibus.

. O estacionamento coletivo deverá ter area de acumulação dimensionado a comportar no mínimo 3% de sua capacidade; este espaço deverá ser situado entre o alinhamento do empreendimento e o controle de acesso.

. Vagas presas: será admitido, exceto para vagas PNE, a manobra de até 2 veículos para liberar a movimentação de um terceiro.

. Vagas PNE deverão ser dimensionadas com 2,50m de largura + 1,20m para faixa de transferencia, sendo permitido que duas vagas compartilhem a mesma area de transferencia.

. Definição do quantitativo de vagas especiais (PNE e Idosos), bicicletas, motos, utilitários, taxis.

. Admite-se a utilização de equipamentos mecanicos para estacionamento de veículos para atividade principal ou complementar a outra atividade, desde que permitida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.


PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO

Lei 16.402, 22 de março de 2016

. Definição das Zonas do Município e suas diferentes características de uso e ocupação

. Quadro de quantificação mínima de vagas de estacionamento, por categoria, para cada uma das zonas de município.



Anexos (legislações):

Código de Obras / 2017

https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/codigo_de_obras_ilustrado.pdf

Plano diretor / 2016

http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16402.pdf

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