Em decisão, Poder Judiciário do RJ concede liminar suspendendo lei 8.672/19

Em 19 de dezembro de 2019, o governador do estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual 8.672/19, que estabelecia:

Ficam os estacionamentos de veículos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar local de pagamento operado por pessoa, em número igual à quantidade de máquinas automáticas de cobranças instaladas no local.

Em decisão publicada no dia 29 de janeiro de 2020, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade que teve como representante a ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 8.672/2019 ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO.

(...) Na hipótese, presentes os requisitos ensejadores da concessão da suspensão liminar pretendida, porquanto se verifica plausível a tese de violação aos ditames da Constituição Estadual e da Constituição Federal, de forma reflexa, pois a norma interfere diretamente nas regras previstas em contrato entre particulares, limitando o exercício do direito de propriedade (...)

(fonte)

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