Câmara Municipal de Campinas aprova regras para gratuidade em estacionamentos


Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram em 2ª votação, na sessão desta segunda-feira (9), o projeto de lei que estabelece *gratuidade do estacionamento em shoppings e hipermercados da cidade ao consumidor que comprovar, por meio de nota fiscal, gasto mínimo equivalente a dez vezes o valor cobrado pelos estabelecimentos.

(fonte: g1.com)


Em decisões anteriores, o STF já manifestou-se sobre a Inconstitucionalidade de leis similares.

Veja matéria completa:

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2019/09/09/camara-de-campinas-aprova-regras-para-estacionamento-gratuito-em-shoppings-e-mercados.ghtml

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