Assembleia Legislativa da Paraíba promulga lei que garante gratuidade em estacionamento de shopping


A legislação estadual, que foi promulgada no dia 7 de agosto de 2019, assegura:


“(...) Art. 1º Ficam dispensados os pagamentos dos serviços de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais do Estado da Paraíba, nas condições elencadas nos artigos seguintes.


Parágrafo único. Se o consumidor sair do estacionamento antes de 20 (vinte) minutos de permanência, é vedado ao fornecedor a cobrança do serviço.


Art. 2º A dispensa a que se refere o art. 1º fica condicionada a realização de compras que totalizem um valor igual ou superior a 10 (dez) vezes ao que for cobrado do consumidor pelo seu tempo de permanência no estacionamento (...)”


A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou, na manhã desta quinta-feira (8), os shoppings centers, mercados e centros comerciais sobre a lei estadual .


Texto da lei:


https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=381403


Justiça suspende a lei


Ontem, 8 de agosto, a justiça suspendeu a lei, liberando, através de liminar, a cobrança normal em dois shoppings, que deverá ser estendida por outras solicitações já realizadas.


https://paraibaonline.com.br/2019/08/assembleia-promulga-lei-que-garante-gratuidade-em-estacionamento-de-shopping/


http://www.joaopessoa.pb.gov.br/procon-jp-notifica-estabelecimentos-sobre-lei-estadual-que-garante-gratuidade-nos-estacionamentos/


https://www.portalt5.com.br/noticias/paraiba/2019/8/241867-justica-autoriza-cobranca-de-estacionamento-em-shoppings-de-joao-pessoa


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